Reestruturação Municipal

 

A reestruturação municipal consiste em transformar as atuais microrregiões em novas cidades. As novas cidades propostas seriam as atuais microrregiões enquanto que as cidades existentes se tornariam em distritos.

Contexto e Proposta de Redução

  • Objetivo: A proposta visa reduzir custos administrativos e aumentar a eficiência na gestão pública, especialmente em municípios pequenos com baixa sustentabilidade financeira. O argumento central é que muitos desses municípios dependem fortemente de repasses federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e possuem estruturas administrativas caras que não se justificam pelo tamanho da população ou pela arrecadação própria.

    Critérios: As novas cidades propostas seriam as atuais microrregiões enquanto que as cidades existentes se tornariam distritos. Os novos distritos não serão excluídos. Cada um deles elegerá um vereador para representa-los na câmara municipal.
  • Impactos Estimados: Eliminação de cargos públicos: A extinção desses municípios poderia resultar na eliminação de centenas de cargos de prefeito e vice-prefeito, milhares de vereadores e funcionários municipais.
  • Redistribuição de recursos: Pequenos municípios com menos de 5.000 habitantes consomem cerca de 10% do FPM, apesar de representarem apenas 2% da população brasileira. A fusão poderia redirecionar esses recursos para atividades finalísticas, como saúde e educação, em vez de custear estruturas administrativas.
  • Exemplo de cidades afetadas: Municípios como Viçosa (RN), com 1.618 habitantes, e Parari (PB), com 1.751, estão entre os menos populosos e seriam alvos potenciais.
  • Eficiência fiscal: A diminuição ou fusão de municípios reduziria despesas com prefeituras e câmaras de vereadores, que muitas vezes consomem grande parte do orçamento em cidades pequenas.
  • Economia de escala: Unir estruturas administrativas permitiria maior eficiência na prestação de serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura.
  • Desincentivo à criação de novos municípios: A proposta também incluirá regras mais rígidas para evitar a proliferação de novos municípios, que cresceu significativamente após a Constituição brasileira de 1988 (de 4.491 em 1991 para 5.570 em 2018).


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